Termos de Uso

• Órbita ou CONTRATADA: ORBITA DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE NAO CUSTOMIZAVEL LTDA, CNPJ 68.661.613/0001-03, titular e operadora do sistema.
• Sistema: o Task4.Work, disponibilizado como serviço pela internet, incluindo o Portal do Cliente, as interfaces de integração e a documentação correspondente.
• Contratante: a pessoa física ou jurídica que contrata um plano e responde pelo espaço de trabalho.
• Usuário do time: cada pessoa autorizada pelo Contratante a acessar o espaço de trabalho, incluindo os convites ainda não aceitos.
• Usuário de cliente: a pessoa externa que o Contratante convida para o Portal do Cliente com a finalidade de acompanhar e aprovar entregas.
• Conteúdo do Contratante: todo dado, texto, arquivo, imagem, comentário e registro inserido no sistema pelo Contratante, por seus usuários do time ou por seus usuários de cliente.
• Plano: o conjunto de funcionalidades, limites e preços vigente na página pública de planos e preços no momento da contratação.

A Órbita concede ao Contratante o direito de acessar e utilizar o sistema, na modalidade de software como serviço, pelo prazo e nas condições do plano contratado. Não há venda, cessão ou transferência de programa de computador, e nenhum código é entregue ao Contratante.

A aceitação destes termos ocorre com a criação da conta ou com o primeiro acesso, o que vier antes, e dispensa assinatura física. O aceite é registrado com data, hora e conta utilizada.

O sistema destina-se ao uso profissional. Somente pessoas maiores de 18 anos, ou representantes legais de pessoa jurídica, podem contratar.

O Contratante é responsável pela veracidade dos dados cadastrais e por mantê-los atualizados, inclusive o e-mail de cobrança, que é o canal oficial de aviso.

As credenciais são pessoais e intransferíveis. Cada usuário responde por tudo o que for feito com a conta dele, e o Contratante responde perante a Órbita pelos atos de todos os seus usuários do time e usuários de cliente. Suspeita de uso indevido deve ser comunicada imediatamente para suporte@orbitasys.tech, e a troca da senha é providência do próprio Contratante.

Quem administra um espaço de trabalho decide quem entra nele e o que cada pessoa alcança, inclusive as contas de cliente criadas no Portal. A Órbita não interfere nessa decisão e não medeia conflitos entre o Contratante e seus usuários.

Durante a vigência do plano, e desde que adimplente, o Contratante recebe licença não exclusiva, intransferível, revogável e limitada ao território brasileiro para uso do sistema conforme sua destinação.

A marca, o nome, a interface, a documentação e todo o software permanecem de titularidade exclusiva da Órbita. É vedado sublicenciar, revender, alugar, ceder, disponibilizar o sistema a terceiros como se fosse próprio, ou remover qualquer sinal de titularidade.

Sugestões e comentários enviados voluntariamente sobre o produto podem ser usados pela Órbita para aprimorar o sistema, sem que isso gere obrigação de pagamento ou de confidencialidade sobre a sugestão em si.

Todo conteúdo inserido no sistema continua pertencendo ao Contratante. A Órbita recebe apenas a licença estritamente necessária para hospedar, armazenar, processar, exibir, transmitir e copiar esse conteúdo, com a única finalidade de operar o serviço contratado, inclusive as cópias de segurança.

O Contratante declara e garante que detém os direitos sobre o conteúdo que insere, que o uso não viola lei, contrato ou direito de terceiro, e que obteve as autorizações necessárias das pessoas cujos dados sejam inseridos, inclusive dos clientes convidados para o Portal.

A Órbita não revisa nem monitora previamente o conteúdo. Poderá, contudo, remover ou bloquear conteúdo específico mediante ordem judicial, determinação de autoridade competente ou notificação fundamentada de violação de direito, comunicando o Contratante sempre que a lei permitir.

O Contratante e seus usuários se obrigam a não utilizar o sistema para:

• praticar ato ilícito, violar direito de terceiro ou disseminar conteúdo ilegal;
• enviar programa malicioso, código destinado a interromper o funcionamento do sistema ou arquivo que viole direito autoral;
• tentar burlar limites de plano, mecanismos de autenticação, cobrança ou o isolamento entre espaços de trabalho;
• realizar engenharia reversa, descompilar, copiar a lógica do sistema ou desenvolver produto concorrente a partir do acesso concedido;
• executar teste de intrusão, varredura, carga automatizada ou qualquer investigação de infraestrutura sem autorização escrita da Órbita;
• usar as interfaces de integração de modo a comprometer a estabilidade do serviço ou a experiência de outros contratantes.

A violação deste item autoriza a suspensão imediata do acesso, sem prejuízo das perdas e danos e das medidas judiciais cabíveis.

O preço é cobrado por usuário do time, por mês, conforme o plano escolhido. A quantidade considerada é a de usuários existentes no espaço de trabalho, somados os convites pendentes, apurada no fechamento de cada ciclo.

Usuários de cliente não são cobrados como usuários do time. Cada plano inclui uma quantidade, e cada conta que exceder essa quantidade é acrescida à cobrança seguinte pelo valor de R$ 5,00 por mês.

Ciclos. A contratação pode ser mensal ou anual. No ciclo anual o Contratante paga 10 meses e utiliza 12, o que corresponde a desconto de aproximadamente 17% sobre o preço mensal, com cobrança única no ato da contratação e renovação a cada 12 meses.

Renovação. A assinatura é renovada automaticamente ao fim de cada ciclo, pelo mesmo meio de pagamento, até que o Contratante a cancele. O cancelamento produz efeito ao fim do ciclo já pago.

Meios de pagamento. São aceitos PIX, boleto e cartão de crédito, por meio de instituição de pagamento contratada pela Órbita. Os dados de cartão são transmitidos diretamente a essa instituição e não são armazenados pela Órbita, que conserva apenas os quatro últimos dígitos e a bandeira para identificação.

Troca de plano. A mudança pode ser solicitada a qualquer tempo e passa a valer imediatamente. Não há devolução proporcional dos dias já pagos no plano anterior. A migração para plano cujos limites sejam inferiores ao consumo atual é recusada pelo sistema, com indicação do limite excedido.

Reajuste. Os preços podem ser reajustados a cada 12 meses, no mínimo pela variação do IPCA ou do índice que o substituir, e a alteração de tabela será comunicada com pelo menos 30 dias de antecedência, produzindo efeito na renovação seguinte. O Contratante que não concordar pode cancelar antes da renovação, sem multa.

Tributos. Os valores anunciados são finais para o Contratante e já contemplam os tributos incidentes na forma da legislação vigente. Nova exigência fiscal criada após a contratação poderá ser repassada, mediante aviso prévio.

Arrependimento. Sendo o Contratante consumidor pessoa física, poderá desistir da contratação em até 7 dias corridos contados do pagamento, com devolução integral do valor, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. O pedido deve ser enviado para suporte@orbitasys.tech.

O valor não pago no vencimento fica sujeito a multa de 2%, juros de mora de 1% ao mês, calculados proporcionalmente aos dias de atraso, e correção monetária.

Persistindo o atraso, a Órbita poderá restringir funcionalidades e, após 15 dias contados do vencimento e de aviso enviado ao e-mail cadastrado, suspender o acesso. A suspensão não apaga o conteúdo e não dispensa o pagamento do período utilizado.

Mantido o inadimplemento por 60 dias, o contrato poderá ser rescindido e os dados eliminados na forma da cláusula de encerramento, sem prejuízo da cobrança do débito.

O sistema permite conectar, por escolha do Contratante, contas e serviços de terceiros para funções como entrada por conta corporativa, leitura de agenda, envio de arquivos a repositórios externos, transcrição de reuniões e automações. Essas conexões são opcionais e podem ser desfeitas a qualquer momento.

Ao conectar um serviço de terceiro, o Contratante também se submete aos termos e à política de privacidade daquele serviço. A Órbita não responde por indisponibilidade, alteração de interface, mudança de política, encerramento de recurso ou cobrança praticada pelo terceiro.

Algumas funções são opcionais e produzem texto de forma automatizada, como resumos, sugestões de tarefas e notas de reunião. Elas são acionadas por comando do usuário e estão sujeitas aos limites de uso do plano.

O resultado é sugestão, não decisão. A Órbita não garante exatidão, completude ou adequação do texto gerado, e cabe ao Contratante revisar antes de utilizá-lo, sobretudo quando o conteúdo for compartilhado com o cliente final.

O conteúdo do Contratante não é utilizado para treinar modelos de inteligência artificial.

A Órbita empreende esforços para manter o sistema disponível de forma contínua, mas não garante operação ininterrupta ou isenta de erros. Não há, nestes termos, acordo de nível de serviço com percentual garantido de disponibilidade, salvo instrumento específico assinado entre as partes.

Manutenções programadas serão realizadas preferencialmente fora do horário comercial, com aviso prévio quando implicarem indisponibilidade relevante. Manutenções emergenciais de segurança podem ocorrer sem aviso.

O suporte é prestado em português, por e-mail, em dias úteis, pelo endereço suporte@orbitasys.tech.

O sistema é evolutivo. A Órbita pode incluir, alterar ou descontinuar funcionalidades, desde que não descaracterize o objeto contratado. A descontinuidade de função relevante incluída no plano será comunicada com antecedência mínima de 30 dias, e o Contratante que não concordar poderá cancelar sem multa, com devolução proporcional do período pago e não utilizado.

Cada parte se obriga a manter sigilo sobre informações confidenciais da outra a que tenha acesso em razão deste contrato, usando o mesmo grau de cuidado que emprega com as próprias informações e nunca inferior ao razoável.

A obrigação não alcança informação de domínio público, obtida licitamente de terceiro sem dever de sigilo, ou cuja divulgação seja exigida por lei ou autoridade, hipótese em que a parte comunicará a outra sempre que possível.

O dever de sigilo permanece por 2 anos após o encerramento do contrato.

O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 e está descrito na Política de Privacidade, que integra estes termos para todos os efeitos.

Em relação aos dados que o Contratante insere no sistema sobre seus próprios clientes e colaboradores, o Contratante atua como controlador e a Órbita como operadora, tratando esses dados conforme as instruções recebidas e o necessário para prestar o serviço.

Cada parte responde pelas obrigações que a lei lhe atribui, e o Contratante garante ter base legal para as inserções que realiza.

O sistema é fornecido no estado em que se encontra. A Órbita não garante que ele atenderá a finalidade específica não descrita na documentação, que estará livre de qualquer falha, nem que resultados comerciais serão alcançados com o seu uso.

A Órbita não responde por decisão de negócio tomada com base em informação exibida pelo sistema, nem por conteúdo produzido, aprovado ou recusado pelo Contratante e por seus clientes.

Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total e acumulada da Órbita, por qualquer causa relacionada a estes termos, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Contratante nos 12 meses anteriores ao fato gerador.

Nenhuma das partes responde por lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de receita ou danos indiretos. A limitação não se aplica a dolo, fraude ou às hipóteses em que a lei vedar a limitação.

O Contratante manterá a Órbita indene de reclamações de terceiros decorrentes do conteúdo que inseriu, do uso do sistema em desacordo com estes termos, ou da violação de direitos de terceiro por ele ou por seus usuários, arcando com custos de defesa e eventual condenação, desde que comunicado tempestivamente e com direito de participar da defesa.

O Contratante pode cancelar a assinatura a qualquer momento, com efeito ao fim do ciclo já pago, sem multa. A Órbita pode encerrar a relação mediante aviso de 30 dias, ou imediatamente em caso de violação grave destes termos, de ordem de autoridade ou de inadimplemento não sanado.

Encerrada a relação, o Contratante terá 30 dias para exportar o seu conteúdo pelos recursos disponíveis no sistema. Depois desse prazo, os dados serão eliminados ou anonimizados conforme a Política de Privacidade, ressalvado o que a lei obrigar a conservar.

O encerramento não desobriga o pagamento de valores vencidos até a data em que produzir efeito.

Estes termos podem ser atualizados. Alterações relevantes serão comunicadas dentro do sistema ou por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência, e a data no topo desta página indica sempre a última revisão.

O uso do sistema após a entrada em vigor implica concordância. Quem não concordar pode cancelar antes da data indicada, sem multa.

• Comunicações. Avisos são enviados para o e-mail cadastrado e consideram-se recebidos no dia útil seguinte ao envio.
• Cessão. O Contratante não pode ceder este contrato sem anuência escrita. A Órbita pode cedê-lo em caso de reorganização societária, mantidas as condições contratadas.
• Independência das cláusulas. A invalidade de uma cláusula não afeta as demais, que permanecem em pleno vigor.
• Tolerância. Deixar de exigir o cumprimento de qualquer obrigação não significa renúncia nem novação.
• Força maior. Nenhuma parte responde por descumprimento decorrente de caso fortuito ou força maior, incluindo interrupção generalizada de energia ou de telecomunicações.
• Integralidade. Estes termos, com a Política de Privacidade e a página pública de planos, formam o contrato integral entre as partes sobre o objeto tratado.
• Ausência de vínculo. Este contrato não cria sociedade, vínculo empregatício ou representação entre as partes.

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. As partes elegem o foro da comarca da sede de ORBITA DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE NAO CUSTOMIZAVEL LTDA para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, ressalvado o direito do consumidor de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio.

Dúvidas sobre estes termos: suporte@orbitasys.tech. Assuntos de privacidade e dados pessoais: privacidade@orbitasys.tech.